| Projeto: |
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PL 28 03/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-28/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0028-2022 |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI N° 13.769, DE 26 DE JANEIRO DE 2004, PARA INTEGRAR O COMPLEXO PARAISÓPOLIS AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO / COMPLEXO PARAISOPOLIS / DESENVOLVIMENTO URBANO / ENTORNO / FARIA LIMA ( AVENIDA BRIGADEIRO ) / FAVELA / FAVELA COLISEU / FAVELA JARDIM COLOMBO / FAVELA PANORAMA / FAVELA PORTO SEGURO / FAVELA REAL PARQUE / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / INCLUSAO / INTERVENCAO / INVESTIMENTO / INVESTIMENTO PUBLICO / LEI 13.769/2004 / MELHORAMENTO PUBLICO / OPERACAO URBANA FARIA LIMA / PARAISOPOLIS ( BAIRRO ) / PROGRAMA DE INVESTIMENTOS / PROGRAMA DE REGULARIZACAO DO COMPLEXO PARAISOPOLIS / RECURSOS FINANCEIROS / REURBANIZACAO / URBANIZACAO / VERBA / ZEIS / ZEIS-1 |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0013-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/02/2022 | Encaminhado em 04/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 04/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PRESID | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 24/02/2022 | | SGP12 | Recebido em 24/02/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 92, Legislatura 18 em 23/02/2022
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